Última atualização: outubro de 2026
Estas condições resumem o contrato de aluguer entre a Ruas Mensageiras, Lda. (Bazza Rent a Car), a locadora, e o condutor, o locatário. Ao reservar e pagar online, o cliente declara que as leu e aceita.
1. Duração do aluguer
A duração mínima é de 3 dias e a máxima é de 28 dias, incluindo prorrogações. Cada período de 24 horas conta como um dia, com uma tolerância de 90 minutos.
2. Quilómetros
Estão incluídos 200 km por dia. Cada quilómetro extra custa 0,30 €. Nos alugueres mensais estão incluídos 3.000 km.
3. Levantamento e devolução
O levantamento e a devolução fazem-se nos locais escolhidos na reserva. No Aeroporto de Lisboa e no Centro Comercial Vasco da Gama é cobrada uma taxa de 25 € por levantamento e por devolução.
Os levantamentos ou devoluções antes das 8h ou depois das 20h têm um custo adicional de 35 € cada.
Cada dia de atraso na devolução, total ou parcial, é cobrado ao valor de uma diária da tarifa do veículo, mais o combustível em falta se o veículo não for abastecido antes de qualquer retirada de valores. O cliente é informado por todos os meios de contacto preenchidos no formulário (mensagem de texto, chamada e email).
4. Condutores e idade
- Condutores com 25 anos ou mais.
- Condutores dos 19 aos 24 anos: carta de condução com mais de 1 ano e seguro obrigatório (12 € por dia).
- Só os condutores indicados no contrato podem conduzir. Cada condutor adicional tem um custo de 10 € por dia.
5. Utilização do veículo
O veículo só pode circular em Portugal Continental, salvo autorização escrita da Bazza para viajar para o estrangeiro, que tem uma taxa. Alguns países e regiões são proibidos.
Taxa única por viatura para sair de Portugal: Espanha 100 € + IVA, França 150 € + IVA e outros países da Zona Euro 160 € + IVA.
Sair sem autorização tem uma penalização igual ao dobro da taxa.
É proibido: transportar passageiros ou mercadorias com fins comerciais, participar em corridas, rebocar, sublocar e conduzir sob o efeito de álcool ou drogas. Fumar no veículo tem uma multa de 150 €.
6. Combustível
O combustível rege-se pela Política de depósito de combustível.
Política de depósito de combustível
7. Caução
No levantamento é pedida uma caução, normalmente como pré-autorização no cartão de crédito. O valor varia consoante o modelo e a categoria: de 150 € a 1.000 € nos citadinos, de 500 € a 3.000 € nos carros de luxo (preço de 80 € a 200 € por dia) e de 500 € a 10.000 € nos carros de luxo premium (preço acima de 200 € por dia). Pode ser retida até 30 dias após a devolução e serve para cobrir danos, combustível, dias extra, multas e outros encargos.
8. Seguro e franquia
O aluguer inclui o seguro obrigatório e danos a terceiros, com franquia a cargo do cliente. A proteção média reduz a franquia por danos no veículo.
A franquia máxima depende da categoria da viatura, indicada na pesquisa e na reserva: até 6.000 € nos citadinos, até 8.000 € nos carros de luxo (preço de 80 € a 200 € por dia) e até 50.000 € nos carros de luxo premium (preço acima de 200 € por dia).
O cliente responde pela totalidade dos danos causados por excesso de velocidade, negligência ou condução sob o efeito de álcool ou drogas, e pode ser responsável por parte do valor do veículo em caso de furto, conforme a proteção escolhida.
Assistência em viagem (opcional): pode ser contratada na reserva, com um valor por dia indicado antes do pagamento. Dá apoio 24 horas em caso de avaria ou acidente, por exemplo reboque, pneu furado ou bateria. Não cobre danos no veículo, nem situações causadas por negligência, uso indevido ou combustível errado.
9. Acidentes e ocorrências
Em caso de acidente ou furto, contacte de imediato a polícia, avise a Bazza no prazo de 24 horas, de preferência pessoalmente, e entregue a declaração amigável de acidente automóvel (DAAA) no mesmo prazo.
10. Prorrogação
O pedido de prorrogação tem de ser feito com, pelo menos, 8 horas de antecedência e está sujeito a aprovação. Pedidos fora desse prazo têm uma taxa de 50 €.
11. Portagens e Via Verde
O dispositivo Via Verde tem um valor único de 22,50 € no aluguer. As portagens automáticas são cobradas, exceto em centros comerciais; se o valor for superior, é cobrado o restante, e se for inferior não é reembolsado. Devolver o veículo sem o dispositivo tem um custo de 80,89 € mais IVA.
12. Multas e infrações
O cliente é responsável por todas as multas e infrações cometidas enquanto estiver com a viatura e reembolsa a Bazza de todas as multas e encargos que esta pague, mais uma taxa administrativa de 35 € por cada notificação.
13. Pagamento e cancelamento
Na reserva paga-se online 50 % do valor, através da Viva Wallet. Esse pagamento não é reembolsável, exceto se a reserva for cancelada por falta de viaturas disponíveis. O resto é pago no levantamento.
O pagamento online equivale à aceitação destas condições e constitui um acordo eletrónico vinculativo.
14. Proteção de dados
Os dados pessoais são tratados pela Ruas Mensageiras, Lda., de acordo com a Política de privacidade.
15. Lei aplicável e litígios
O contrato rege-se pela lei portuguesa. Os litígios são resolvidos nos tribunais de Lisboa, sem prejuízo dos direitos do consumidor, incluindo o Livro de Reclamações.
